O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo.  Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, haja vista a edição de um crescente número considerável de normas em descordo com a Constituição Federal, isto é leis inconstitucionais. Portanto, o presente é um simplório repertório de conceitos doutrinários, cuja finalidade é o estudo do conceito, bem como de algumas características do sistema de controle de constitucionalidade a luz da Carta Magna deste país, prosseguindo, logo em seguida, ao estudo do assunto objeto deste presente trabalho, como conceito, aspectos e funcionamentos do sistema de controle de constitucionalidade pelo poder judiciário: primeiras reflexões á ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Destarte, serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, pois como já se afirmou em momento anterior, fala-se de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.

Câmara, Senado e partidos recorrem contra suspensão de emendas impositivas; mas STF rejeita recurso

Na madrugada desta sexta-feira, o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso

Aprovado, projeto que melhora recursos para hospitais universitários vai à Câmara

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.

IAB sugere alterações em projeto de lei que reabre prazo para a repatriação de bens

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (8/5), dois pareceres que apoiam o projeto de lei 798/21, que reabre por 120 dias o prazo para que os brasileiros com recursos e bens no exterior não declarados possam regularizar a sua situação. 

Proposta de juristas descriminaliza o uso de drogas para consumo próprio

Conforme anteprojeto elaborado por comissão responsável por modernizar a legislação antidrogas, deixará de ser crime o consumo próprio de até “dez doses” de droga – valor que varia conforme o entorpecente e será definido, caso a caso, pela Anvisa.

Repatriação não pode ser feita por agentes públicos com funções de direção e eletivas

Manifestação de Janot foi em ação no STF que contesta a proibição constante lei.

Ministro do STF suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em Minas Gerais

A Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas

Ministério Público da Paraíba acusa advogado de fraude por diferença em quarto de hospital

Afirmar que seu cliente está sob cuidados médicos em uma unidade de tratamento intensivo quando, na verdade, ele está alocado em tratamento semi-intensivo, aos olhos do Ministério Público, pode ser considerado uma fraude

Condutor acusado por homicídios dolosos em Lajeado é condenado a mais de 15 anos de prisão

O réu deverá primeiro cumprir a pena pelos homícios e, depois, a por não ter socorrido as vítimas

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

'Agora tenho chance de mudar a pena de morte'

Tributário. Juízo de retratação. ISS. Arrendamento Mercantil (Leasing)

Juízo de retratação. Honorários Advocatícios

Ação de revisão de contrato. Parcial procedência do pedido.

Irresignação do agente financeiro réu.

Tiririca é reeleito deputado com grande votação

O palhaço, humorista e compositor foi reeleito como deputado federal com mais de um milhão de votos por São Paulo

Sabatina de indicados para Tribunais Superiores será no dia 12 de março

Após a deliberação da CCJ, as mensagens seguirão para o Plenário do Senado

Prefeito nomeia a esposa e as filhas para assumirem secretarias no Piauí

Prefeito confirmou as nomeações e afirmou que "todos são técnicos e possuem capacidade para desenvolver o seu trabalho nas secretarias"

Partido da República é condenado por propaganda irregular

Partido utilizou espaço da propaganda partidária para promoção pessoal de políticos filiados

Defensores públicos federais suspendem novos atendimentos por tempo indeterminado

No protesto, que atinge todas as capitais, os servidores públicos alegam falta de estrutura nas unidades do órgão e déficit de pelo menos 800 defensores no país

SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros

O conflito analisado é de âmbito local e o sindicato tem base territorial estadual, reforçando a conclusão de que a competência é do TRT da 5ª Região